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General Comment No. 3 on the African Charter on Human and Peoples' Rights: The Right to Life (Article 4) - Portuguese : General Comment No. 3 on the African Charter on Human and Pe...

Published 2016

Pretoria University Law Press (PULP)

“... and Peoples' Rights held from 4 to 18 November 2015 in Banjul, The Gambia 2016 ISBN: 978-1-920538-59-0 Pages...”

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Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4) : Adotado durante a 57ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direit...

Published 2016

Pretoria University Law Press (PULP)

“... Humanos e dos Povos sobre o direito à vida (artigo 4) na sua 57ª Sessão ordinária, organizada em Banjul...”